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jul 22

Áreas de Preservação Permanente de proteção e conservação dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos.

Localização e limites das APP’s Áreas de Preservação Permanente de proteção e conservação dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos. Nos cursos d’água naturais Para os efeitos da aplicação da legislação pertinente, os cursos d’água são classificados como: Perenes : Possuem, naturalmente, escoamento superficial durante todo o ano; Intermitentes : Naturalmente, não apresentam escoamento superficial …

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